Politica de Privacidade

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

No dia 25 de maio entrou em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o qual visa reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos do espaço económico europeu.

 

O RGPD obriga todas as organizações a efetuarem uma autorregulação apertada para cumprir com as novas exigências.

 

Na Tecla – Formação Profissional [Factopolis, Lda.], cientes das nossas responsabilidades e de toda regulamentação específica que estamos obrigados a cumprir, temos vindo a fazer o nosso próprio caminho de adequação. Tal caminho tem reclamado não só uma autoanálise rigorosa, como também uma consequente redefinição dos nossos processos internos, em consonância com o exigido pela nova legislação.

 

Neste sentido, os nossos colaboradores têm vindo a receber formação para que possam dar resposta adequada às novas exigências do RGPD e para que, consequentemente, possam cumprir rigorosamente com as mesmas.

 

Já na vertente tecnológica, a nossa componente de segurança também tem vindo a ser reforçada visando-se garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade de toda a informação tratada no decurso da nossa atividade.

 

A atividade da Tecla – Formação Profissional está centrada, sobretudo, na prestação de serviços a clientes. Ora, no âmbito da nossa atividade, necessariamente, recolhemos e tratamos informação que contem dados pessoais.

 

 

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Recolhemos e tratamos, maioritariamente, dados de identificação, dados socioeconómicos e dados de contacto, pertencentes a colaboradores e clientes.

 

Porque recolhemos e tratamos dados pessoais?

Recolhemos e tratamos dados pessoais para efetuar diligências pré-contratuais e, sempre que as mesmas se concretizem, efetuar os serviços que nos são contratualizados. Procedemos, ainda, à recolha de dados pessoais exigidos por entidades tutelares no âmbito dos serviços de formação profissional financiada que prestamos.

 

Que tratamentos habitualmente fazemos com esses dados pessoais?

Habitualmente os dados pessoais são mantidos no nosso sistema de gestão e o acesso aos mesmos está restrito aos trabalhadores que necessitam estritamente de os consultar. Os dados são acedidos, consultados e atualizados sempre que necessário e apenas pelos trabalhadores devidamente autorizados. Caso seja necessário para o cumprimento de obrigações legais teremos que ceder dados pessoais a entidades externas, mas apenas e só no estrito cumprimento das nossas obrigações.

 

Que medidas de segurança implementamos?

Temos vindo a implementar na nossa infraestrutura as soluções de segurança que consideramos adequadas aos nossos processos e à sensibilidade da informação que tratamos, percorrendo as várias componentes da nossa infraestrutura. Estamos continuamente atentos às novidades tecnológicas e sempre que considerarmos útil reforçaremos as nossas próprias medidas de segurança. Impomos, ainda, aos nossos trabalhadores uma obrigação de confidencialidade e limitação do espetro do tratamento de dados pessoais de clientes que assegurem os níveis de conformidade adequados.

 

Durante quanto tempo conservamos dados pessoais?

Habitualmente os dados pessoais que recolhemos são conservados durante o tempo em que existam relações comerciais com os nossos clientes e, adicionalmente, durante o tempo legalmente exigido.

 

Quais são os seus direitos?

Nos termos da Lei, garantimos-lhe o direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais. Conferimos-lhe também o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou de inclusão em listas ou serviços informativos. Poderá opor-se ao tratamento dos mesmos, e este cessará desde que os interesses que invoque prevaleçam sobre as nossas razões para o tratamento. O exercício destes direitos deverá ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico geral@tecla.pt

 

Alterações à política de privacidade

Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor que rege estas matérias, proceder-se-á à sua divulgação através do site institucional. Caso o utilizador não concorde com as alterações efetuadas, deve proceder de imediato ao pedido de eliminação dos seus dados pessoais.

 


 

Informação e autorização de consentimento

 

O Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações e as estruturas que asseguram o seu funcionamento, onde se incluem as entidades formadoras, determina no n.º 7 do artigo 7º a responsabilidade destas entidades na emissão dos diplomas e certificados referidos nesse mesmo artigo.

 

Acresce que, no caso das ações de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, a entidade formadora fica ainda obrigada a recolher e tratar todos os elementos necessários à determinação da elegibilidade do participante face à tipologia em que este participa, sendo que a elegibilidade do participante é condição necessária à sua participação na ação de formação.

 

Em suma, e decorrente do cumprimento de obrigação legal somos forçados a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente: nome, data de nascimento, género, morada, contacto (email, telemóvel), nacionalidade, naturalidade, número de identificação civil, data de validade do documento de identificação civil, número de identificação da segurança social, número de contribuinte, habilitações académicas e situação profissional.

 

No caso das ações de formação financiadas, decorrente de imposição legal, temos ainda a obrigação de recolher e tratar os documentos comprovativos da elegibilidade do participante, nomeadamente: 

a) Informação relativa à composição do agregado familiar (nº pessoas do agregado familiar, n.º de crianças dependentes com idade inferior a 18 anos, n.º de crianças dependentes, inativos/as, com idade entre os 18 e os 24 anos, n.º de pessoas desempregadas no agregado familiar e n.º de pessoas inativas);

b) Declaração do serviço público de emprego e declaração da segurança social;

c) Cópia do certificado de habilitações;

d) Documento bancário com identificação do NIB/IBAN e identificação do titular, que deve ser o participante;

e) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia para efeitos de atribuição de subsídio de transporte quando previsto.

 

Decorrente desta obrigação os dados pessoais serão utilizados para efeitos de emissão de diplomas e/ou certificados e/ou declarações de frequência de ação de formação profissional.

 

No caso das ações de formação financiadas os dados pessoais serão ainda utilizados para o processamento dos mapas de atribuição dos apoios aos formandos e reporte às autoridades públicas responsáveis pela gestão do respetivo programa operacional.

 

Os dados pessoais, nomeadamente nome, data de nascimento, número de identificação civil e número de identificação fiscal, poderão ainda ser partilhados com a companhia de seguros (para efeitos de realização de seguro de acidentes pessoais no período de formação), Centro de Emprego, Instituto da Segurança Social e Centros Qualifica (para efeitos de encaminhamento dos candidatos para a ação de formação).

 

Para além dos dados estritamente necessários para cumprimento da obrigação legal, a nossa entidade formadora não procede à utilização dos seus dados para quaisquer outros fins, incluindo eventuais ações de marketing e divulgação dos nossos serviços, sem que para isso tenha o seu expresso consentimento.

 

Relembramos que tem o direito de, em qualquer momento, retirar o seu consentimento, e de pedir a exportação dos seus dados, bastando para tal enviar um email para o endereço geral@tecla.pt indicando a sua intenção de retirada de consentimento, nome completo e número de identificação civil ou presencialmente nas nossas instalações. Nestas situações procederemos, no prazo máximo de 10 dias úteis, à destruição de todos os seus dados pessoais que constem dos nossos registos (físicos e digitais), à exceção daqueles que não poderão ser eliminados por ainda estarem dentro do prazo de retenção legalmente definido. Todos os dados pessoais que foram recolhidos decorrente de cumprimento de obrigação legal serão automaticamente eliminados após o final do prazo legal que determinou a obrigação de retenção.